Desta forma, o valor do THC é somado ao VMLD para calcular o imposto de importação, II, além de IPI, PIS e COFINS.
O que já vinha acontecendo era o entendimento por tribunais regionais quanto a exclusão do THC da base de cálculo dos valores quando os contribuintes ajuizavam ações questionando esta prática.

As empresas buscavam questionar, pela via judicial, o direito a recuperação dos valores que entendiam ser recolhidos indevidamente e a retirada deste item da base de cálculo dos tributos.

O Supremo Tribunal de Justiça, através das duas turmas, vem aceitando a tese sobre a exclusão do THC da base de cálculo do valor aduaneiro.

Decisão beneficia importadores com a exclusão do THC da base de cálculo

O Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação pela retirada da Capatazia (THC) da base de cálculo do Imposto de Importação.

Com esse cenário, as ações judiciais tendem a se tornarem bem mais rápidas, inclusive, para se obter créditos tributários de operações anteriores.

É possível recuperar o valor dos últimos 5 anos?

O contribuinte pode ajuizar ação questionando a legalidade da cobrança e requerer a recuperação dos valores recolhidos indevidamente no período.

Quero ajuda para saber como recuperar os valores recolhidos indevidamente

Como saber o valor que tenho a recuperar?

Você precisa apurar o valor dos impostos recolhidos indevidamente sobre as suas importações considerando o valor de THC que foi incluído em cada uma de suas declarações de importação (DI).

Para isso você precisará apurar nas suas DIs dos últimos 5 anos dados como a NCM, o valor aduaneiro de cada adição, a alíquota de imposto, o valor recolhido, dentre outras informações necessárias para o cálculo.

Esta informação atualmente é necessária já para que a ação seja ajuizada. É recomendável que esta atividade seja feita por meio de controle informatizado para evitar falhas no processo de levantamento e garantir que os números apurados estejam corretos.

Ficou em dúvida sobre o assunto?

Quero entender melhor o assunto

Posso recuperar o valor pago nos últimos 05 anos? Como?

Gostaria de baixar todas as minhas D.I.s do Siscomex rapidamente

Preciso de ajuda para apurar os valores a que tenho direito

Iniciei o processo, preciso dos dados do Siscomex

Quero ajuda para saber como recuperar os valores recolhidos indevidamente

Quero indicar este serviço para meus clientes